Com duas ações coletivas idênticas, gerente receberá conforme última decisão definitiva

Para a 2ª Turma, havendo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a última.

A flexibilização das técnicas para a prestação da tutela de urgência

O presente artigo tem o fito de analisar as técnicas para a obtenção da tutela de urgência, versando, brevemente, sobre as diferenças existentes entre as medidas antecipatória e cautelar, bem como suas semelhanças, além de tentar explicitar a necessidade premente de flexibilização de tais técnicas, com fulcro no princípio da fungibilidade

Servidor é condenado a cinco anos e vinte dias de reclusão por falsificar documento público

Réu expediu alvará para venda de imóvel.

Clube deve indenizar jogador machucado em treino

Desembargadores consideraram a lesão no joelho do atleta um acidente de trabalho

Responsabilidade objetiva e subjetiva.

Clube responde não apenas objetivamente, mas também subjetivamente, no caso de ocorrência de dano à saúde do obreiro.

Suspensão de liminar e de sentença. Setor da atividade econômica considerado essencial.

Exíguo lapso temporal para o cumprimento de obrigações complexas impostas na decisão antecipatória da tutela.

Empresa de turismo é condenada

TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido

Crime de dano contra bem público. Art. 163, parágrafo único, do CP. Configuração. Sentença reformada. Apelo provido.

Comete o crime de dano o preso que, para evadir-se, danifica patrimônio público. V.V.''O condenado que, tencionando escapar de sua prisão, rompe obstáculos materiais, não comete o crime de dano (CP, art. 163), por ausente o necessário dolo específico.

Visão hodierna dos contratos do SFH

Compensação de RPV com débitos tributários tem repercussão geral no STF

Recente repercussão geral foi decidida pelo Plenário Virtual do STF, no que se refere a (im) possibilidade de compensação de RPV com débitos tributários. É mais uma, entre tantas, decorrência da famigerada EC 62, a popular "emenda do calote" patrocinada pelo Executivo e promulgada pelo fanfarrão legislativo federal

Breves anotações a PEC N. 29-a/2000 (a 2ª parte da reforma do judiciário)

Alencar Frederico. Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Tributário.

Preso na Papuda é condenado por tentar matar companheiro de ala

O réu deverá continuar preso e não poderá recorrer em liberdade

Acusado de tentar matar mulher com golpe de faca é condenado a 10 anos de prisão

O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Acidente de trabalho

Recurso de Apelação. INSS

Vai à sanção projeto que cria departamento para monitorar cumprimento de penas nos presídios

O órgão deve funcionar no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

CNJ vai investigar crise do sistema carcerário do Espírito Santo

Sentença Condenatória: Artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Sentença Penal

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Apelo intempestivo. Art. 593 do CPP.

Tudo é processo

Em homenagem ao CPC/2015